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O seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não será cobrado neste ano. O seguro DPVAT, instituído pela Lei 6.194, desde 19 de dezembro 1974, cobre casos de vítimas de acidentes automotivos com morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade, também causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
Durante uma reunião, no final de novembro do ano passado, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, decidiu zerar a cobrança do DPVAT 2021, conforme trata a Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020, publicada dia 30 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com dados da Gerência de Estatística do Detran/TO, aqui no estado do Tocantins mais de 700 mil proprietários serão beneficiados com esta resolução. O não pagamento da taxa neste ano, impactará cerca de 6 milhões de reais que a seguradora responsável pelo tributo até então deixará de arrecadar.
O não pagamento do DPVAT em 2021, não retira nenhum benefício do segurado, ou seja, o condutor, passageiro ou pedestre, continuará recebendo a indenização em caso de acidente em todo o país.
É importante ressaltar que a decisão não é uma extinção do seguro. Destaca-se ainda, o proprietário que não pagou o DPVAT referente ao exercício de 2020 deverá quitá-lo para que em caso de um eventual acidente, possa ter direito a indenização prevista em lei.
O Detran/TO está comprometido em seguir as normas estabelecidas pelos Órgãos responsáveis, e em assegurar um trânsito seguro e humanizado para os usuários tocantinenses.
Publicado originalmente por Ascom, em 08/01/2021 às 17:10
